Art. 75 da Lei 6.783/1974

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Decisões que citam o art. 75 da Lei 6.783/1974

1 decisão do STJ cita o art. 75 da Lei 6.783/1974, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 6.783/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 75 da Lei 6.783/1974.

TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 02/10/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO PÚBLICO. SEGURANÇA…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relatóriopublicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PEDIDO DE AGREGAÇÃO À PMPE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 396/2018. OPÇÃO PELA…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Impetrante: Charles Sobral Silpublicada em 03/08/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO PÚBLICO. SEGURANÇA…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 16/07/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO PÚBLICO. SEGURANÇA…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 18/06/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO PÚBLICO. SEGURANÇA…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Paes BarretoSeção de Direito Público do Tjpe Relator: Des. Ricardo Paes Barreto Impetrante: Janielson Albuquerque Lima Impetrado: Copublicada em 18/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA PMPE. APROVAÇÃO EM CONCURSO DA PMPB. CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO DE AGREGAÇÃO REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 6.783/1974. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 396/2018. DIREITO DE OPÇÃO PELA…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA DE POLICIAL MILITAR. COMPROVAÇÃO. IRRAZOABILIDADE DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Agravo Interno No Mandado de Segurança Nºpublicada em 05/09/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO À AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DO SOLDO DA PMPE. PREVISÃO…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 27/08/2024administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO PÚBLICO. SEGURANÇA…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Agravo Interno No Mandado de Segurança Nºpublicada em 16/07/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO À AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DO SOLDO DA PMPE. PREVISÃO…
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