Art. 103 da Lei 6.794/1990

Decisões que citam o art. 103 da Lei 6.794/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 103 da Lei 6.794/1990.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 6.794/1990.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DURANTE OS AFASTAMENTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 23/2020. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2026constitucional

   RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. PRETENSÃO DE CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE PERÍODOS DE DESCANSO. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 1/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 27/06/2022publicada em 25/08/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. PRETENSÃO REFORMA DO ACORDAO PARA EXCLUIR O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 27/6/2022, DJe 25/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/12/2024publicada em 11/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2024, DJe 11/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 27/06/2022publicada em 23/06/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS (FÉRIAS E LICENÇAS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. CONTRADIÇÃO COM JULGADOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 27/6/2022, DJe 23/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 27/06/2022publicada em 08/06/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS (FÉRIAS E LICENÇAS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. CONTRADIÇÃO COM JULGADOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 27/6/2022, DJe 8/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 02/06/2026constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 23/2020. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/10/2022, DJe 2/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 02/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE 100% DE TEMPO INTEGRAL. VERBA PROPTER LABOREM. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 2/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Primeira Seçãopublicada em 27/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.794/90. PAGAMENTO RETROATIVO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. OMISSÃO DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, DJe 27/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação