Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 6.794/1990

Art. 4º da Lei 6.794/1990

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.794/1990

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 6.794/1990, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.794/1990.

  1. TCUAcórdão 4009/2026AcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO. ENTREGA PARCIAL DOS BENS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. CITAÇÃO E CONDENAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA EMPRESA CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Maria Nailde Pinheiro Nogueira Desembargadora Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município depublicada em 27/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUARDA MUNICIPAL). ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2016. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO NO PERÍODO ANTERIOR A…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Recurso Apelatório Em Ação Mandamentajulgada em 20/05/2024publicada em 11/02/2026

    RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO MANDAMENTAL PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORA APÓS MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DESEJA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NO DECORRER DO TEMPO. LEI…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 06/03/2024

    ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS NOTURNAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS BENESSES REQUERIDAS ASSEGURADO POR LEI. ALEGAÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/02/2024publicada em 28/02/2024

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APENADA COM SUSPENSÃO DE 15 DIAS APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE PUNIÇÃO E DE RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/01/2024

    ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso do autor para dar-lhe provimento, desprovendo o apelo do ente municipal, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/12/2023

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEMISSÃO DO CARGO de "professor". LEGALIDADE da pena aplicada pelo Município de Fortaleza/CE. FATOS GRAVES. AUSÊNCIA DE VÍCIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2023

    REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VIGIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 146/92. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de Reexame Necessário em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STFARE 1.404.464/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 04/10/2022publicada em 06/10/2022
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte1ª Câmara Direito Públicojulgada em 14/03/2022publicada em 15/03/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12X36). HORA-EXTRA NOTURNA DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação interposta pretendendo obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta