Art. 45 da Lei 6.794/1990

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Decisões que citam o art. 45 da Lei 6.794/1990

1 decisão do STF cita o art. 45 da Lei 6.794/1990, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 6.794/1990.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DURANTE OS AFASTAMENTOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 15/09/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELO ART. 45 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursaljulgada em 27/06/2022publicada em 25/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. PRETENSÃO REFORMA DO ACORDAO PARA EXCLUIR O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursaljulgada em 27/06/2022publicada em 23/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS (FÉRIAS E LICENÇAS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. CONTRADIÇÃO COM JULGADOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursaljulgada em 27/06/2022publicada em 08/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS (FÉRIAS E LICENÇAS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. CONTRADIÇÃO COM JULGADOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO FIXA. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCORPORADAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2016. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PAGAMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 01/06/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 13.958/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 13.958/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 13.958/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursaljulgada em 18/12/2025publicada em 20/02/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO FIXA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2016. INCIDÊNCIA SOBRE AFASTAMENTOS LEGAIS…
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