Art. 82 da Lei 6.794/1990

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Decisões que citam o art. 82 da Lei 6.794/1990

10 decisões do TJCE citam o art. 82 da Lei 6.794/1990, de 2025 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 82 da Lei 6.794/1990.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmarapublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APROVAÇÃO NA 1ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. DISPENSA DE FREQUÊNCIA PARA REALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO EXERCÍCIO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONSULTOR LEGISLATIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO SEM…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 19/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES CEARENSES (LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006) PARA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 12/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO E SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/12/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PRESERVADA. REMESSA NECESSÁRIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Everardo Matos Biermann2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/11/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PRESERVADA. REMESSA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 28/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 02/10/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES CEARENSES (LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006) PARA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 25/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo…
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