Art. 12 da Lei 6.799/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.799/1979
6 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.799/1979, de 2013 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.799/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.799/1979.
- STJAREsp 1.980.045/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/03/2024civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ…
- STJAREsp 1.980.045/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/03/2024civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ…
- TJMTAgravo de Instrumento 1020801-05.2021.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 02/08/2022publicada em 17/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO MUNICIPAL – DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO – LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO – REQUISITOS MÍNIMOS PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – IMPLANTAÇÃO DE VIAS…
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- STJAgRg no AREsp 362.927/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 17/03/2016publicada em 30/03/2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTÉM DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280/STF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA…
- STJAgRg no AREsp 228.939/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmajulgada em 06/08/2015publicada em 13/08/2015civil
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE PESSOA NÃO ASSOCIADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO…
- STJAREsp 478.291/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/03/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, não conheço do agravo de GERVIS DAMIAN e dou provimento ao agravo do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL para determinar a conversão dos autos em recurso especial e a inclusão deste agravante como recorrente, nos termos do art. 34, XVI, do…
- STJAREsp 228.939/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/02/2013civil
Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e afastar a cobrança das taxas de manutenção, invertendo-se os ônus sucumbenciais, conforme estabelecidos pela sentença de primeiro grau. Publique-se e intimem-se…