Agravo de Instrumento 1020801-05.2021.8.11.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO MUNICIPAL – DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO – LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO – REQUISITOS MÍNIMOS PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – IMPLANTAÇÃO DE VIAS DE CIRCULAÇÃO, ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA, TELEFONE E GÁS NO PRAZO DE DOIS ANOS – NÃO IMPLEMENTAÇÃO APÓS MAIS DE TRINTA ANOS – NECESSIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – INOBSERVÂNCIA – ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO – RECURSO DESPROVIDO. Ao despachar a inicial, o Juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. Evidenciado em sede de cognição sumária, que o Empreendimento não atende à legislação municipal, em razão da não implantação de infraestrutura básica no prazo de dois anos, requisito mínimo à implementação do loteamento, não se vislumbra in initio litis, ilegalidade ou abusividade no ato que decretou a caducidade da aprovação do residencial.

Dispositivo

POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR."

Citações

• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 8º da Lei 6.766/1979
• art. 12 da Lei 6.766/1979
• art. 12 da Lei 6.799/1979
• art. 54 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete