Art. 75 da Lei 6.815/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 75 da Lei 6.815/1990
47 decisões do STJ citam o art. 75 da Lei 6.815/1990, de 2008 a 2023; 38,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 6.815/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 75 da Lei 6.815/1990, de 1990 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 6.815/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 75 da Lei 6.815/1990.
- STJHC 858.763/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/10/2023internacional
Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ficando PREJUDICADO o pleito liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJEDcl no HC 692.864MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 11/02/2022penal
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA31357391 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJRE no HC 157.829MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/04/2021internacional
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO RECONHECIDO OU ADOTADO APÓS O FATO ENSEJADOR DO ATO EXPULSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE. TEMA 373/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 289.637MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 27/04/2021internacional
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COMFILHO BRASILEIRO RECONHECIDO OU ADOTADO APÓS O FATO ENSEJADOR DO ATO EXPULSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE.TEMA 373/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STFRE 608.898/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 25/06/2020publicada em 07/10/2020
ESTRANGEIRO – EXPULSÃO – FILHO BRASILEIRO – SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA. O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador…
- STFHC 114.901/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 18/12/2018publicada em 04/02/2019
- STJHC 453.741/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/08/2018penal
Ante o exposto, ausente prova pré-constituída do convívio familiar, além da mútua assistência e sustento e, considerando quem em sede de habeas corpus não cabe incursão em aspectos que demandam dilação probatória, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2018…
- STJHC 420.022/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãojulgada em 20/06/2018publicada em 27/06/2018penal
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO VISITANTE. PACIENTE GENITOR DE FILHA BRASILEIRA DE TENRA IDADE. DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA COMPROVADA. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55, II, "A", DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA…
- STJHC 453.550/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/06/2018penal
7. Os autos do IPE revelam que, embora o imigrante tenha declarado possuir filho brasileiro de nome David Divinefavour Oriade, nascido em 7.2.2013, a genitora, Ifeoma Onyinye, que é nigeriana, declarou que desde que engravidou de James, passou toda a gestação sozinha, visto que ele estava preso…
- STJHC 411.952/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 11/10/2017publicada em 15/12/2017penal
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. GRAVIDEZ DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação do art. 75, II, da Lei n. 6.815/1980…