Art. 89 da Lei 6.815/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 6.815/1990
8 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 6.815/1990, de 1993 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 6.815/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 6.815/1990.
- STFExt 1.329/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 04/11/2014publicada em 18/11/2014
EXTRADIÇÃO FUNDADA EM TRATADO. DELITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE PARA JULGAMENTO DO CRIME DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CORRELATOS. EXTRADITANDO QUE POSSUI ESPOSA E FILHO BRASILEIRO. SÚMULA 421. DUPLA TIPICIDADE E…
- STFPPE 594MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 10/11/2007publicada em 21/11/2007
- STFRcl 2.040 QO/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 21/02/2002publicada em 27/06/2003
- Reclamação. Reclamante submetida ao processo de Extradição n.º 783, à disposição do STF. 2. Coleta de material biológico da placenta, com propósito de se fazer exame de DNA, para averigüação de paternidade do nascituro, embora a oposição da extraditanda. 3. Invocação dos incisos X e XLIX do art…
- STFExt 701AcórdãoNão classificadoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 10/09/1997publicada em 19/12/1997
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS. EXTRADIÇÃO BASEADA EM TRATADO. Colombiana, naturalizada norte-americana, com dois mandados de prisão expedidos, respectivamente, pelas Cortes do Distrito Central da Califórnia e do Distrito Sul de Nova Iorque, pela prática dos crimes de associação criminosa para possuir…
- STFExt 573AcórdãoNão classificadoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 10/12/1993publicada em 27/09/1996
EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELA ITÁLIA. SÚDITO ITALIANO COM ORDEM DE CUSTÓDIA CAUTELAR EXPEDIDA POR JUIZ INSTRUTOR DO TRIBUNAL DE ROMA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA COM FINALIDADE DE TRÁFICO E DUAS TENTATIVAS DE IMPORTAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA A ITÁLIA: UMA DO BRASIL, ONDE A DROGA FOI…
- STFExt 625AcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 24/11/1994publicada em 03/02/1995
I. Extradição: pedido que visa a processar estrangeiro por tres CRIMES, quando, pelos dois primeiros - trafico internacional de entorpecentes e quadrilha -, ja esta ele sendo processado no Brasil, onde condenado pela primeira acusação e absolvido da segunda, por sentença de primeiro grau…
- STFExt 947 QOInformativoNão classificadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 29/05/2014penalVer no tribunal
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- STFExt 1.133InformativoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 09/08/2011penalVer no tribunal
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