Art. 91 da Lei 6.815/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 91 da Lei 6.815/1990
10 decisões do STF citam o art. 91 da Lei 6.815/1990, de 1992 a 2015; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 91 da Lei 6.815/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 91 da Lei 6.815/1990.
- STFExt 1.394/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 20/10/2015publicada em 05/11/2015internacional
EXTRADIÇÃO. CLÁUSULA DO ACORDO EXTRADICIONAL FIRMADO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE QUE IMPEDE A ENTREGA DO SÚDITO ESTRANGEIRO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUANDO A PENA AINDA POR CUMPRIR FOR INFERIOR A SEIS MESES. INDEFERIMENTO. 1. O acordo de…
- STFExt 1.278 Extn/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/09/2015publicada em 15/10/2015penal
Extensão na extradição. 2. Crime de sequestro. Instrução. Reclassificação em desfavor do extraditado. Mudança da qualidade de partícipe secundário para primário. 3. Postura zelosa do juízo criminal argentino. Estabilização da imputação somente após a apreciação pelo tribunal de segundo grau…
- STFExt 1.372/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 02/06/2015publicada em 22/06/2015
Direito Internacional Público. Extradição Executória. Governo da Espanha. Tratado específico. Agressão sexual, maus tratos no âmbito familiar, coação, lesão corporal e maus tratos habituais. Crimes tipificados nos artigos 179, 153, 172.2 e 173.2, do Código Espanhol, e nos artigos 213, 136, 146 e…
- STFExt 1.321/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 01/04/2014publicada em 22/04/2014
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. HOMICÍDIO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS. AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE “INTERDIÇÃO PERPÉTUA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS”. 1. Pedido de extradição…
- STFExt 1.293/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 11/06/2013publicada em 13/08/2013
Direito Internacional Público. Extradição. República Federal da Alemanha. Código Bustamante – derrogação. “Fraude”. Crime tipificado no Brasil como estelionato (art. 171 do Código Penal). Dupla tipicidade. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Promessa de reciprocidade…
- STFExt 1.275/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 26/06/2012publicada em 15/08/2012
direito Internacional Público. Extradição instrutória. Portugal. “Tráfico de estupefaciente”. Crime tipificado no Brasil como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11/343/2006). Dupla tipicidade. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Convenção Única de Nova…
- STFExt 853AcórdãoNão classificadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 19/12/2002publicada em 05/09/2003
EXTRADIÇÃO. APOLOGIA AO CRIME, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EVASÃO DE IMPOSTOS. DUPLA TIPIFICAÇÃO. PEDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL: POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS…
- STFExt 724AcórdãoNão classificadoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 26/08/1998publicada em 20/08/1999
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. REQUISITOS ATENDIDOS. Verificado o atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.815/80, impõe-se o deferimento do pedido extradicional. Trata-se de ordem de prisão expedida por autoridade judiciária competente, em processo em que o extraditando é…
- STFExt 602AcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 03/08/1994publicada em 07/10/1994
Extradição. Requisitos legais e do Tratado. Crimes de trafico de entorpecentes e de dano ao patrimônio público, este praticado para fuga de prisão. Dupla tipicidade. 1. Tratando-se de extradição de nacional suico, a pedido do governo de seu Estado e estando preenchidos os requisitos da Lei n…
- STFExt 539AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 30/04/1992publicada em 02/04/1993
1. DILIGENCIA - DEFESA. TODO E QUALQUER PEDIDO DE DILIGENCIA, ESPECIALMENTE QUANDO FORMULADO PELA DEFESA, HÁ DE MERECER DO ÓRGÃO INVESTIDO DO OFICIO JUDICANTE ANALISE FLEXIVEL, SOMENTE DEVENDO SER INDEFERIDOS AQUELES QUE SE DISTANCIEM DA PROPRIA SITUAÇÃO CONCRETA REVELADA NO PROCESSO. ABANDONO DA…