Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
1. DILIGENCIA - DEFESA. TODO E QUALQUER PEDIDO DE DILIGENCIA, ESPECIALMENTE QUANDO FORMULADO PELA DEFESA, HÁ DE MERECER DO ÓRGÃO INVESTIDO DO OFICIO JUDICANTE ANALISE FLEXIVEL, SOMENTE DEVENDO SER INDEFERIDOS AQUELES QUE SE DISTANCIEM DA PROPRIA SITUAÇÃO CONCRETA REVELADA NO PROCESSO. ABANDONO DA REGRA E AGASALHO DA EXCEÇÃO PELA MAIORIA. 2. EXTRADIÇÃO - MANDADO DE PRISÃO. A ANALISE A SER FEITA DO MANDADO DE PRISÃO QUE RESPALDA O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO LIMITA-SE AOS ASPECTOS FORMAIS, DESCABENDO PERQUIRIR, EM SI, O MERECIMENTO DA ORDEM. 3. EXTRADIÇÃO - SIMETRIA DE TIPOS PENAIS - CONSPIRAÇÃO - POSSE DE SUBSTANCIA TOXICA - COGITAÇÃO. A CONSPIRAÇÃO VISANDO A DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO AMERICANA, GUARDA SINTONIA COM O TIPO DO ARTIGO 12 DA LEI N. 6.368/76, FICANDO ATENDIDO, ASSIM, O REQUISITO DO INCISO II DO ARTIGO 77 DA LEI N. 6.815/80. O MESMO OCORRE QUANTO A POSSE DE SUBSTANCIA TOXICA, COMO TAL DEFINIDA EM LEI. A ORDEM JURÍDICA NACIONAL NÃO DEFINE, COMO CRIME, A SIMPLES COGITAÇÃO. 4. EXTRADIÇÃO - PRESCRIÇÃO. O TEOR DO INCISO VI DO ARTIGO 77 DA LEI N. 6.815/80 REVELA A DUALIDADE DE ENFOQUES. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO E APRECIADO CONSIDERANDO-SE A LEGISLAÇÃO PATRIA E A ALIENIGENA. INCIDENTE A PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE QUALQUER DELAS, IMPÕE-SE CLAUSULAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, EVITANDO-SE, COM ISTO, QUE O EXTRADITADO VENHA A RESPONDER A AÇÃO PENAL PRESCRITA.
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