Art. 49 da Lei 6.825/1980
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 49 da Lei 6.825/1980
34 decisões do STF citam o art. 49 da Lei 6.825/1980, de 1982 a 1989; 32,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 6.825/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 49 da Lei 6.825/1980, em 1991; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 6.825/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1991, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 6.825/1980.
- STFRE 112.508/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 08/05/1987publicada em 28/09/2001
- Reclamação trabalhista. 2. Equiparação salarial. 3. Hipótese em que não foi conhecido na Corte federal, em segundo grau, o recurso ordinário, pelo óbice de alçada previsto no art. 4º da Lei nº 6825, de 1980. 4. Recurso extraordinário em que se alega a não-incidência do art. 4º da Lei nº…
- STJAR 185/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Waldemar ZveiterSegunda Seçãojulgada em 26/06/1991publicada em 16/09/1991
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - MATERIA DE FATO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO POSTULATORIO - ART. 11, DA CLT - INEXISTENTE 'REFORMATIO IN PEJUS' - ARTIGOS 219, PAR. 5. E 515, DO CPC; 166, DO CC; E 4., DA LEI N. 6.825, DE 1980. I - HIPOTESE EM QUE O ACORDÃO RESCINDENDO CONSIDEROU, PERCUCIENTEMENTE…
- STFRE 112.701/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 08/05/1987publicada em 13/10/1989
NAS DESAPROPRIAÇÕES PROCESSADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, CABERAO RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE CAUSA, SEMPRE QUE O DESAPROPRIANTE FOR CONDENADO EM QUANTIA SUPERIOR A TRINTA VEZES O VALOR OFERECIDO NA INICIAL. QUANDO A SUPERIORIDADE DA CONDENAÇÃO SOBRE A OFERTA NÃO…
- STFRE 114.523/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 28/03/1989publicada em 28/04/1989
AÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA ECT. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM 2ª. INSTÂNCIA. QUINQUENIOS. FUNDAMENTO EM DIREITO ADQUIRIDO: TEMA 'CONSTITUCIONAL'. EMBORA SEJA CERTO, ANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 259 E 261 DO CPC, QUE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NÃO PODERIA SER, 'EX-OFFICIO'…
- STFRE 108.900/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 22/04/1988publicada em 27/05/1988
- VALOR DA CAUSA. ALÇADA DE RECURSO: APELAÇÃO AO T.F.R. OU EMBARGOS INFRINGENTES AO PRÓPRIO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU (ART. 4 DA LEI 6.825, DE 22/9/1980). AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DA E.B.C.T., COM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL POR QÜINQÜÊNIO DE SERVIÇO, PAGAMENTO DE…
- STFRE 111.917/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 24/03/1987publicada em 29/04/1988
- VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ARTIGO 259, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 502. INDICADO PELA PARTE O VALOR DA CAUSA, NÃO CONTESTADO, NEM FIXADO OUTRO, PREVALECE, ADMITIDA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502 A HIPÓTESE, VERIFICADA A SEMELHANCA ENTRE O TEXTO DO ARTIGO…
- STFRE 115.335/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 11/03/1988publicada em 22/04/1988
- DESAPROPRIAÇÃO PROCESSADA ANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ALÇADA. CABIMENTO DE RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO. LEI 6825/80, ART. 1 - PARAGRAFO 2. SERÃO CABIVEIS RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO, SEMPRE QUE O DESAPROPRIANTE FOR CONDENADO EM QUANTIA SUPERIOR A TRINTA VEZES O VALOR DA OFERTA, SEM LEVAR-SE EM…
- STFRE 114.407/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Djaci FalcãoSegunda Turmajulgada em 25/09/1987publicada em 09/10/1987
- Lei 6.825/80, art. 4º O valor da ORTN para efeito de alçada deve ser considerado não o da data da vigência da referida lei, mas sim, o do ajuizamento da ação. súmula 502. Precedentes do S.T.F. (RREE nº 100.0100; 106.493 e 103.992) Recurso extraordinário conhecido e provido.
- STFRE 113.140/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 21/04/1987publicada em 12/06/1987
Fungibilidade de recursos não admitida por inexistência, nos autos, de elementos para se saber se seria tempestivo o em que se converteria o interposto. - Inexistência de negativa de vigência dos artigos 519, 2ª parte, e 528 do C.P.C. Recurso extraordinário não conhecido.
- STFRE 110.073/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 09/12/1986publicada em 22/05/1987
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. LEI N. 6830/1980, ART. 34. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SUMULAS 282, E 356 E 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.