Art. 2º da Lei 6.827/2006

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.827/2006

63 decisões do TJPA citam o art. 2º da Lei 6.827/2006, de 2021 a 2025; 12,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.827/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.827/2006.

TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO COM BASE EM ESCALONAMENTO VERTICAL. LEGISLAÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Caso em exame: Trata-se de apelação…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO COM BASE EM ESCALONAMENTO VERTICAL. LEGISLAÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CASO EM EXAME Policial militar…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO COM BASE EM ESCALONAMENTO VERTICAL. LEGISLAÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Caso em exame: Trata-se de apelação…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO PARA FINS DE PROVENTOS. OMISSÃO E EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL PARA CORREÇÃO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025
Previdenciário. Agravo Interno em Apelação Cível. Servidora Pública aposentada. Gratificação de função. Atualização de vencimento base. Atualização de valor de Gratificação de Função. Recurso Conhecido e Provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDOS. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Público - Desembargador José Maria Teixeira do Rosáriopublicada em 10/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI Nº 11.344, DE 2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 41. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL: INVIABILIDADE NO CAMPO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Seção de Direito Público - Desembargador Roberto Gonçalves de Mourapublicada em 03/12/2024
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INADEQUAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. IMPROPRIEDADE. ENUNCIADO VINCULANTE N. 4 DA SÚMULA. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo o enunciado vinculante n…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Goncalves de MouraSeção de Direito Públicojulgada em 19/11/2024publicada em 19/11/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Seção de Direito Público - Desembargador Roberto Gonçalves de Mourapublicada em 01/10/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA E JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSIVO DE TÍTULO JUDICIAL FORMULADOS PELOS EXEQUENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em…
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