Art. 8º da Lei 6.830/1930
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 6.830/1930
382 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 6.830/1930, de 2009 a 2026; 19,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 6.830/1930; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 6.830/1930.
- TJPR0003485-58.2016.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CARTA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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- STJAgInt no AREsp 3.258.916MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 259 e 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial…
- STJAREsp 3.107.710MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60215395 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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- TJPRApelação Cível 0057924-32.2025.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
Direito processual civil e direito tributário. Embargos à Execução Fiscal. Nulidade da citação e intimação por edital. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos quais a apelante alegou nulidade da…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvido1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Daniel Correia Advogados: Carlos Alberto Ribeiro Dpublicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PREJUDICADAS PELA INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO DOMICÍLIO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0062209-76.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Pleito de nulidade da citação por edital em execução fiscal acolhido. Ausência de esgotamento das diligências para a citação pessoal do executado, pessoa física. Agravo de instrumento conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 17/08/2026
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA-PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES. RESP N. 1.103.050/BA. STJ. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 414 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 15/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO DOMICÍLIO FISCAL. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA…
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