Art. 3º da Lei 6.830/1960
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.830/1960
25 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.830/1960, de 2002 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.830/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 6.830/1960, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.830/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.830/1960.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 30/03/2026publicada em 08/04/2026
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO À COMPOSIÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação, consoante decisão da Colenda Vice-Presidência desta Egrégia…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.170.015/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/04/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem…
- STJREsp 2.197.521/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios art. 85, fixados na origem em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento), observados os limites legais. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 2.672.249/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ALÍNEA DO AGRAVO INTERNO NÃO ART. 1.030, INCISO I, B, CPC/2015. INTERPOSTO. ERRO GROSSEIRO. ANÁLISE REMANESCENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
- STJAREsp 2.746.538/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/08/2025tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.216.102/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/06/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.179.813/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/11/2024processual_civil
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA44438891 assinado…
- STJEDcl no AREsp 2.667.447/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/11/2024tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA44374805 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- STJAREsp 2.667.447/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2024tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 03/07/2024publicada em 05/07/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DO RECURSO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 174 DO CTN. NULIDADE DAS CDAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA…
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