Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 1.022 da Lei 6.830/1980
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.022 da Lei 6.830/1980
14 decisões do STJ citam o art. 1.022 da Lei 6.830/1980, de 2018 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.022 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.022 da Lei 6.830/1980.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGA-SE A PRESENÇA DE VÍCIOS NO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGA-SE A PRESENÇA DE VÍCIOS NO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Santo André contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante. Alega-se a presença de vícios no…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Persico Pizzamiglio S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. Alega-se a presença de vícios…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 29/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por Santo Antonio do Aterradinho Empreendimentos e Participações Ltda contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento em execução fiscal movida pelo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Adalberto Tomazelli contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo de instrumento oposto pelo ora…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 12/05/2026publicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por autarquia federal contra acórdão que manteve a invalidação de penalidade…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.149.268/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/05/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, conheço art. 255, parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56300002 assinado eletronicamente nos…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2024publicada em 22/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. EMBARGOS…
Ver no tribunalCopiar citação