Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Persico Pizzamiglio S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. Alega-se a presença de vícios no acórdão, conforme art. 1.022 do CPC, e requer-se o prequestionamento da matéria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme alegado pela embargante, e se há necessidade de prequestionamento da matéria. III. Razões de Decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia, afirmando que não há previsão na Lei nº 6.830/80 condicionando a constrição à apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel. 4. A decisão embargada previu procedimento específico para a avaliação do bem, com nomeação de avaliador, não havendo violação ao artigo 13 da Lei de Execuções Fiscais. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria fática já decidida. 2. Não há vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão. Legislação Citada: CPC, art. 1.022 Lei nº 6.830/80, art. 13
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.