Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 118 da Lei 6.830/1980
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 118 da Lei 6.830/1980
14 decisões do STJ citam o art. 118 da Lei 6.830/1980, de 2010 a 2025; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 118 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 118 da Lei 6.830/1980, de 1941 a 1981; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 118 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1941 a 1981, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 118 da Lei 6.830/1980.
- STJRHC 188.291/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/04/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA46880482 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- TJPR4000007-96.2025.8.16.0107AcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Kfouri Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 12/04/2025publicada em 14/04/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E REVOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. 1) ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DESACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO…
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- TJPR4000032-87.2021.8.16.0192AcórdãoNegadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 02/05/2022publicada em 02/05/2022penal
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO SENTENCIADO A MODO DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO E PROMOVEU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TESE PREAMBULAR FORMULADA EM…
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- STJHC 532.724/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/10/2019penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 28 de outubro de 2019. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJHC 522.897/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 25/09/2019penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJHC 507.548/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 14/06/2019penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJAgRg no REsp 1.743.956/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 27/11/2018publicada em 06/12/2018penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO A REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento…
- STJHC 389.544/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/06/2017penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e casso a liminar anteriormente deferida. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena e…
- STJHC 377.827/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 09/05/2017publicada em 11/05/2017penal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULAS/STJ 441, 534 E 535. DATA-BASE. ÚLTIMA FALTA GRAVE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta…
- STJHC 350.592/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 27/09/2016publicada em 10/10/2016penal
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Diante da hipótese…