Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 123 da Lei 6.830/1980
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 123 da Lei 6.830/1980
3 decisões do STF citam o art. 123 da Lei 6.830/1980, de 1954 a 1982; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 123 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1954 a 1982, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 123 da Lei 6.830/1980, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 123 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 123 da Lei 6.830/1980.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO VERFICDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO DOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Ementa Habeas Corpus. Sáida Temporária2ª Câmara Criminalpublicada em 22/02/2022penal
HABEAS CORPUS. SÁIDA TEMPORÁRIA (ART. 123, DA LEF). ORDEM PARA TRAMITAR OS AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL EM FAVOR DOS PACIENTES. PROGRESSÃO DE REGIME, COLOCAÇÃO DOS QUATRO PRIMEIROS PACIENTES EM LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM RELAÇÃO A ELES. ORDEM PREJUDICADA. NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.658.515/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 25/11/2019publicada em 04/12/2019tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os…
- STFRE 95.561/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Djaci FalcãoSegunda Turmajulgada em 13/04/1982publicada em 21/05/1982
DECISÃO DE JUIZ QUE REVOGA OUTRA POR ELE ANTERIORMENTE PROFERIDO NO MESMO PROCESSO E QUE JA SURTIRA EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. SUA INSUBSISTENCIA EM FACE DOS ARTS. 471 E 473 DO COD. PROC. CIVIL. O ACÓRDÃO RECORRIDO JAMAIS VULNEROU AS NORMAS ADEQUADAS AO CASO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STFAI 18.882/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ary FrancoSegunda Turmajulgada em 02/07/1957publicada em 07/11/1957
O julgado que, sem vulnera-la dá interpretação adequada a lei enseja reexame por via de recurso extraordinário.
- STFHC 32.904/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Rocha LagoaTribunal Plenojulgada em 28/04/1954publicada em 28/04/1955
A ANISTIA CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.474, DE 18 DE ABRIL DE 1945, A TODOS QUANTO HOUVESSEM COMETIDO CRIMES POLITICOS DESDE 16 DE JULHO DE 1934 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESSE DIPLOMA, ABRANGE OS ESTRANGEIROS EXPULSOS DO TERRITÓRIO NACIONAL PELA PRATICA DE ATIVIDADE SUBVERSIVAS DA ORDEM…