Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 156 da Lei 6.830/1980
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 156 da Lei 6.830/1980
14 decisões do STJ citam o art. 156 da Lei 6.830/1980, de 2008 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 156 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 156 da Lei 6.830/1980, em 1992; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 156 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 156 da Lei 6.830/1980.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME. Execução fiscal no valor de R$ 351.540,00 ajuizada em 15 de dezembro de 2006. Não foram localizados bens para penhora, resultando na suspensão do processo em 29/08/2019. Sentença de 16/03/2026…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COMO FORMA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município…
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- STJAREsp 3.187.852/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “b”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, porquanto a parte agravante não foi condenada ao pagamento da verba honorária na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJREsp 2.246.820/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O RESULTADO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJAMENTO QUANTO AO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS E RECURSO 283/STF 284/STF…
- STJAREsp 3.176.582/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo3ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA REPETITIVO 82 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município contra decisão monocrática que negou provimento à…
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- STJREsp 2.154.149/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55636690 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/01/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INSUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. - Trata o caso de apelação cível interposta com o objetivo de desconstituir sentença que decidiu pela extinção do…
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- STJAREsp 2.540.277/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/12/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de fls. 561/601, reiterado às fls. 925/973, e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.741.314/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/10/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA51797344 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…