Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 203 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 203 da Lei 6.830/1980
44 decisões do STJ citam o art. 203 da Lei 6.830/1980, de 1994 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 203 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 203 da Lei 6.830/1980.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MENÇÃO GENÉRICA AO ART. 106 DO RICMS/PB SEM INDICAÇÃO DE INCISO OU ALÍNEA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 202, III, DO CTN E 2º, § 5º, III, DA LEF. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA…
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- TJPRApelação Cível 0014396-30.2021.8.16.0129AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa à…
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- TJPRApelação Cível 0013158-73.2021.8.16.0129AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa referente à cobrança da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/08/2026publicada em 11/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Catanduva contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra Antônio Carlos Banhos, devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de…
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- TJPRApelação Cível 0013089-41.2021.8.16.0129AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Murilo Minussi Merli e Matheus Minussi Merli contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução…
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- STJAREsp 3.180.473/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos…
- TJPRApelação Cível 0009214-63.2021.8.16.0129AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DISSONÂNCIA ENTRE O TRIBUTO COBRADO E O FUNDAMENTO LEGAL INDICADO. OFENSA AOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO…
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- STJAREsp 3.206.138/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/05/2026processual_civil
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO III, CPC, E DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 932, ART. 253, RISTJ…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0136226-20.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026tributario
Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração em execução fiscal. Alegado vício da omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão…
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