Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)

Art. 204 da Lei 6.830/1980

Norma: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 05/01/2024

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 204 da Lei 6.830/1980

76 decisões do STJ citam o art. 204 da Lei 6.830/1980, de 1998 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 204 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 204 da Lei 6.830/1980, de 2014 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 204 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 204 da Lei 6.830/1980.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTONIO DIAS ROSA FILHO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO "DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2012…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Antonio Dias Rosa Filho contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, declarando a prescrição "do crédito tributário de…
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TRF2Agravo de Instrumento 5010222-36.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. . JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MENÇÃO GENÉRICA AO ART. 106 DO RICMS/PB SEM INDICAÇÃO DE INCISO OU ALÍNEA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 202, III, DO CTN E 2º, § 5º, III, DA LEF. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/08/2026publicada em 11/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Catanduva contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra Antônio Carlos Banhos, devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÕES. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal cumulada com pedido indenizatório, movida por herdeiras de Davi Francisco da Silva contra o…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. . JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Transportes Diamante Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de assinatura da…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. OCUPAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. ADEQUAÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EXECUTADO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NECESSÁRIA DILAÇÃO…
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