Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 37-A da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 37-A da Lei 6.830/1980
1 decisão do STJ cita o art. 37-A da Lei 6.830/1980, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37-A da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 37-A da Lei 6.830/1980.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DA ANS. PRESUNÇÃO DE LEGITIDIMADE DA CDA. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. DESCUMPRIMENTO. CONTRATOS SEM ASSINATURA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição da ação executória referente à cobrança…
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- STJREsp 2.183.073/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/02/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54411757 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/1999. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 467 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O IBAMA apelou contra sentença que extinguiu execução fiscal por…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE PRAZO INFERIOR AO QUINQUENAL EM RAZÃO DO CRIME CORRELATO. PRAZO INICIADO COM O VENCIMENTO DA MULTA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio…
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