Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 39-A da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 39-A da Lei 6.830/1980
7 decisões do STJ citam o art. 39-A da Lei 6.830/1980, de 2011 a 2023; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39-A da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39-A da Lei 6.830/1980.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO – ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESSARCIMENTO DE CUSTAS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da causalidade impõe a…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0102837-44.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INAPLICABILIDADE DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NO ART. 91 DO CPC E DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80, POR NÃO SE ENQUADRAR COMO CUSTAS E EMOLUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 E DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2021publicada em 22/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de horas extras ajuizada por servidora pública estadual…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALOR POR IRRISORIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de quantia…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial10ª Câmara Cívelpublicada em 16/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESSARCIMENTO DE CUSTAS ADIANTADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal sem…
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- TJRSAgravo de Instrumento 5037533-24.2025.8.21.7000AcórdãoProvidoRel. Des. Leonel Pires Ohlweiler3ª Câmara Cívelpublicada em 24/04/2025processual_civil
Recurso provido para determinar a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito do executado, com o pagamento das custas diferido para o final do processo pelo vencido.
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- TJPR0114439-66.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 07/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NO ART. 91 DO CPC E DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80, POR NÃO SE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 18/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INCLUSÃO EXPRESSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, invertendo o ônus da sucumbência…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/11/2024publicada em 25/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PAGAMENTO DAS MULTAS. REJEITADO. MÉRITO. AVISO DE RECEBIMENTO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS…
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