Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 57 da Lei 6.830/1980
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 57 da Lei 6.830/1980
16 decisões do STJ citam o art. 57 da Lei 6.830/1980, de 2000 a 2026; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 57 da Lei 6.830/1980, de 1943 a 1981; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1943 a 1981, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 57 da Lei 6.830/1980.
- TJPRApelação Cível 0003838-88.2022.8.16.0185AcórdãoProvidoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. MENÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA CDA AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.185.352/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ESSENCIALIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE. APLICADA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. RECURSO…
- TJPRAgravo de Instrumento 0094859-16.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento Cível interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.570.234/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/05/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA41545601 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJTP 3.142/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/11/2020
Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e ao il. Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Cuiabá/MT, comunicando o deferimento do presente…
- STJAgRg no HC 444.226/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 15/05/2018publicada em 24/05/2018penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO ACUSADO À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FALTA DE OITIVA JUDICIAL DO…
- STJAgInt no AREsp 914.262/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 08/03/2018
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, de modo que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido esteja em…
- STJAgInt no REsp 1.615.837/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/03/2018
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, de modo que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido esteja em…
- STJREsp 1.678.259/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/08/2017
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial fazendário. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado…
- STJAgInt no AREsp 923.910/PAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/05/2017
Ante o exposto, em juízo de retratação, conheço do Agravo Interno para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dar provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão impugnado, a fim de que, à luz da premissas acima estabelecidas, seja novamente julgado o Agravo de…