Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 59 da Lei 6.830/1980
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 59 da Lei 6.830/1980
9 decisões do STF citam o art. 59 da Lei 6.830/1980, de 1978 a 1986; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 6.830/1980, de 1992 a 2019; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 6.830/1980.
- TJPR0030018-12.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025
Processual Civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade da CDA. Inocorrência. ISS. Parâmetros de atualização monetária. Juros e correção monetária. Previsão legal municipal. Desnecessidade de vinculação automática aos parâmetros fazendários federais. Juros…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo de Instrumento 0054149-51.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2025publicada em 01/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDOS EM SEU FAVOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE COBRANÇA FOI PROPOSTA ANTES DA RECUPERAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.727.244MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/02/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração. Determino o retorno dos autos à Corte de origema fim…
- STJREsp 1.769.135/PRMonocráticaParcialRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/05/2019civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para atendimento ao devido processo legal à luz do entendimento ora firmado, oportunizando, assim, que o credor possa apresentar algum fato impeditivo à incidência da…
- STJAREsp 1.200.636/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2018tributario
EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1.399.836/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1345683/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) Em razão do…
- STJREsp 1.603.671/RSMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/06/2016penal
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a extinção da punibilidade pela prescrição, e determinar, por conseguinte, a apreciação do mérito da apelação. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 22.619/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José de Jesus FilhoSegunda Turmajulgada em 24/06/1992publicada em 16/08/1993tributario
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . FAZENDA PUBLICA. TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS DESPESAS. - NÃO HA OBRIGATORIEDADE LEGAL DE O OFICIAL DE JUSTIÇA ADIANTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA PRATICA DE ATOS DE INTERESSE DA FAZENDA.
- STJREsp 22.617/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Helio MosimannSegunda Turmajulgada em 02/09/1992publicada em 23/11/1992
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. DESPESAS DE CONDUÇÃO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO. - NÃO HA OBRIGATORIEDADE LEGAL DE O OFICIAL DE JUSTIÇA ADIANTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA PRATICA DE ATOS DE INTERESSE DO EXEQUENTE.
- STFRE 110.664/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 31/10/1986publicada em 28/11/1986
EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO. E O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 34, PARAGRAFO 1., DA LEI N. 6.830, DE 22.9.1980, QUE SE LEVA EM CONTA PARA AFERIR A ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO…
- STFRE 105.632/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 17/09/1985publicada em 04/10/1985
EXECUTIVO FISCAL CONTRA A MASSA. PENHORA. FALÊNCIA. BENS ARRECADADOS. JUÍZO FEDERAL. JUÍZO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 125, I, DA CF; ARTS. 5. E 29. DA LEI 6.830/80 SÚMULA 44 DA TFR. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO QUE VEIO A SER…