AREsp 1.727.244

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração. Determino o retorno dos autos à Corte de origema fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado nos declaratórios opostos pelo Sindicato. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 156 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 9º do CTN
• art. 14 do CTN
• art. 114 do CTN
• art. 116 do CTN
• art. 121 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 59 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema

Gabinete do relator