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Vade Mecum · Lei 6.830/1981

Art. 40 da Lei 6.830/1981

Texto

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Decisões que citam o art. 40 da Lei 6.830/1981

98 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 6.830/1981, de 2000 a 2026; 11,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 6.830/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 6.830/1981.

  1. STJAREsp 3.154.057/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/04/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA TEMAS REPETITIVOS 566 ART. 40 LEI 6.830/1981. E 568 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU A EFETIVA REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE…

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  2. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE ALUDE O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) A…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE ALUDE O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) A PARTIR DA CIÊNCIA DA…

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  4. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE ALUDE O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) A…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 17/11/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se é aplicável ao processo do…

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  6. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 01/07/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 28/05/2025publicada em 03/06/2025trabalho

    RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. A exequente não cumpriu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/03/2025

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 12/03/2025publicada em 19/03/2025trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 11-A DA CLT E DOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018. Diante…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Quinta Câmara Cível Apelante: Municipio de Salvador Advogado(s): Apelado: W. Technic Comercio e Servicos de Telecomunicapublicada em 19/12/2024

    0764156-21.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: W. Technic Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível…

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