Apelação 0018035-43.2006.8.24.0005

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE ALUDE O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO APARATO JUDICIAL (SÚMULA 106 E TEMA 179 DO STJ). APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DO TEMA 566/STJ. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE CAUSAS IMPEDITIVAS, INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS VÁLIDAS DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pelo Município de Balneário Camboriú contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento de ocorrência da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão submetida à apreciação consiste em saber se houve o transcurso do lapso prescricional intercorrente, capaz de justificar a extinção do feito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Segundo a tese firmada pelo Tema 566/STJ, "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". 4. A ausência de êxito do Município em localizar bens para penhora durante o período em que houve o transcurso automático da suspensão ânua e do quinquênio prescricional, tornou ineficazes todas as petições apresentadas com pedidos de diligências inócuas para a satisfação do crédito fiscal perseguido na execução fiscal. Assim, o que resultou de modo inequívoco foi o decurso do lustro prescricional e, por consequência, a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 e seus parágrafos da Lei n. 6.830/1981 e das teses jurídicas estabelecidas sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (STJ - REsp n. 1.340.553/RS - Temas 566 e 567). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Na execução fiscal, constatada e cientificada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis ou arrestáveis, inicia-se automaticamente o procedimento do art. 40 da LEF (suspensão por 1 ano e, em seguida, quinquênio prescricional). Meras diligências ou requerimentos inócuos não interrompem a prescrição intercorrente. Decorridos os prazos, sem que haja interrupção, cabe ao Juízo reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: art. 1.021; Código Tributário Nacional, arts. 174; Lei Federal n. 6.830/1980, arts. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 566 e 571 - RESp. n. 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 13.3.2019; TJSC, Apelação n. 0005522-20.2001.8.24.0037, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 05.10.2021; TJSC, Apelação n. 0007075-20.2006.8.24.0040, Rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 05.10.2021.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 174 do CTN
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1981
• Tema 179 do STJ
• Tema 566 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete