STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 179 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
Tese firmada
A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 179 do STJ
196 decisões do STJ citam o Tema 179 do STJ, de 2015 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 179 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 179 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 179 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 179 do STJ.
- STJREsp 2.288.689MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA N. 179/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE…
- STJAgInt no AREsp 3.192.677MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DO RPV OU PRECATÓRIO E DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA N. 1.217 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAREsp 3.326.891MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS BALIZADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À TESE RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. 3. AGRAVO…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Público - Desembargador José Maria Teixeira do Rosáriojulgada em 20/10/2025publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da prescrição da…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHJECIDA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980 E AOS TEMAS N. 566 A 571 DO STJ. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. MARCOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO POR UM ANO. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO TEMPESTIVO DO EXEQUENTE APTO A ENSEJAR A RETROAÇÃO DO MARCO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. SISBAJUD. MARCO INTERRUPTIVO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FNDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393 DO STJ. COISA JULGADA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 566 DO STJ. SÚMULA 314 DO STJ…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. – A ocorrência da prescrição ou decadência na pretensão executiva tributária com aplicação da Súmula 106 do STJ é questão idêntica à matéria tratada nos autos do Resp. n. 1.102.431/RJ, julgado sob a égide do rito de casos…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso anterior para afastar o reconhecimento da prescrição…
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- STJREsp 2.296.477MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/09/2026tributario
- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DEMORA IMPUTÁVEL…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS REITERADAS DA FAZENDA PÚBLICA. DEMORA ATRIBUÍDA AO APARELHO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. TEMAS 179 E 566/STJ. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADA DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ E DA…
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- STJEDcl no REsp 2.254.601/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60107559 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 17/09/2026…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INÉRCIA DO EXEQUENTE E À RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DO FEITO. VÍCIOS INEXISTENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APÓS TENTATIVAS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" REJEITADA. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRIDA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA…
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- TJTOAgravo de Instrumento 0011386-77.2025.8.27.2700AcórdãoNegadoRel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 03/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC. TEMAS 179 E 566 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO APARATO JUDICIÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO…
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