Art. 26 da Lei 6.830/1990

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 6.830/1990

38 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 6.830/1990, de 1996 a 2025; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 6.830/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 6.830/1990.

TJPRApelação Cível 0004032-75.2025.8.16.0026AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 10/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –EXTINÇÃO – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80 – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRApelação Cível 0013412-71.2006.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 08/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 - LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE…
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TJPRApelação Cível 0005583-81.2022.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I C/C ARTIGO 924, INCISO III DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2018 a 2021 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI – DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA…
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TJPRApelação Cível 0000979-38.2026.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I C/C ARTIGO 924, INCISO III DO CPC – INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2020 e 2021 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI – DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA…
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TJPRApelação Cível 0000594-95.2023.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I C/C ARTIGO 924, INCISO III DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2019 a 2022 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI – DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA…
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TJPRApelação Cível 0002673-13.2024.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I C/C ARTIGO 924, INCISO III DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2019 a 2021 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI – DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA…
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TJPRApelação Cível 0008232-87.2020.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I C/C ARTIGO 924, INCISO III DO CPC – INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2017 a 2019 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI – DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA…
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TJPRApelação Cível 0011738-66.2023.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I C/C ARTIGO 924, INCISO III DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2017 a 2022 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI – DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA…
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TJPRApelação Cível 0013752-17.2001.8.16.0185AcórdãoProvido
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, SEM CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXECUTADA. 1.PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. ISENÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0005273-12.2021.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I C/C ARTIGO 924, INCISO III DO CPC – INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2016 a 2019 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI – DE ACORDO COM O…
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