Apelação Cível 0000979-38.2026.8.16.0160

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I C/C ARTIGO 924, INCISO III DO CPC – INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2020 e 2021 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI – DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA”. LANÇAMENTO DO IPTU QUE FOI REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA QUE DEVE SER RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A NULIDADE DA CDA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O ERRO DECORRE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS DEVIDAS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 150 da CF
• art. 151 da CF
• art. 90 do CPC
• art. 94 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 202 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• art. 26 da Lei 6.830/1990
• Súmula 392 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete