Art. 3º da Lei 6.830/1990
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.830/1990
53 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.830/1990, de 2001 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.830/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 6.830/1990, de 2011 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.830/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.830/1990.
- STJAREsp 3.272.019/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/08/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 06/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA ORIGEM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO VÉSPERO DO TÉRMINO DO PRAZO. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O QUINQUÊNIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 22/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A EXECUTADA E O FATO GERADOR DA CDA. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo4ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados em execução fiscal, oriundos de benefício previdenciário…
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- STJAREsp 3.069.480/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/11/2025tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/08/2025publicada em 23/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou vista à Fazenda Estadual para manifestação sobre exceção de pré-executividade, questionando a exigibilidade de crédito tributário de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dario Ribeiro Machado Junior3ª Turma Especializadajulgada em 30/06/2025publicada em 04/07/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR AO FGTS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA FEDERAL. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE PUDESSE AFASTAR SUA PRESUNÇÃO DE…
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- STJAREsp 2.616.118/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/03/2025tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, a fim de extinguir a execução fiscal (Execução Fiscal n. 1509552-04.2022.8.26.0014), com base no art. 485, VI, do CPC, e condenar o exequente ao pagamento de…
- STJAREsp 2.827.792/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/03/2025tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, a fim de extinguir a execução fiscal (Execução Fiscal n. 1506510-44-2022.8.26.0014), com base no art. 485, VI, do CPC, e condenar o exequente ao pagamento de…