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Vade Mecum · Lei 6.830/1990

Art. 8º da Lei 6.830/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 6.830/1990

22 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 6.830/1990, de 2000 a 2024; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 6.830/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 6.830/1990, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 6.830/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 6.830/1990.

  1. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 06/07/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0033206-76.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEF. CABIMENTO. CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS PELA EXEQUENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I…

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  4. TJPRAgravo de Instrumento 0146295-14.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARRESTO/PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros pelo sistema…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0123052-41.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0134303-56.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud…

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  7. TJPRAgravo de Instrumento 0134298-34.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud…

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  8. TJPR0124546-38.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO/PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros pelo sistema…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 21/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA PRESENCIAL POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE LOCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Porto4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/09/2025publicada em 25/09/2025penal

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Multa pecuniária – Nulidade de citação inocorrente – Citação realizada nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei nº 6.830/90, aplicável aos casos de execução da pena de multa (art. 51, do Código Penal) – Hipossuficiência não demonstrada – Bloqueio de valor em conta…

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