Art. 1º da Lei 6.830/2006
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.830/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 6.830/2006.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.830/2006.
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO ENTE PÚBLICO. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 03/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 07/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do…
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