Art. 1º da Lei 6.837/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.837/1980
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.837/1980, de 1995 a 2003; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.837/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.837/1980, de 2004 a 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.837/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.837/1980.
- STFRE 285.146 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 14/03/2006publicada em 07/04/2006
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Militares da Aeronáutica. Critérios diferenciados para promoção de militares dos sexos masculinos e femininos. Não violação do princípio da isonomia. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
- STFRMS 22.139/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nelson Jobimjulgada em 28/04/2004publicada em 14/05/2004
- STJMS 6.837/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoTerceira Seçãojulgada em 26/03/2003publicada em 22/04/2003administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. OFICIAL DA AERONÁUTICA "NÃO NUMERADO". INDICAÇÃO PARA INTEGRAR QUOTA COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 103 DA LEI 6.880/80. ORDEM DENEGADA. 1. "O Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel definitivamente impossibilitado de ascender ao primeiro posto de Oficial-General, por…
- STJMS 3.819/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Adhemar MacielTerceira Seçãojulgada em 14/02/1996publicada em 01/04/1996administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO E INCLUSÃO NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONAUTICA DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA DA AERONAUTICA: IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA HIERARQUIA: PRESERVADO. ADOÇÃO DO "MERIT SYSTEM": POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO: MS N. 3.454/DF E MS N…
- STJMS 3.748/DFAcórdãoNegadoRel. Min. José DantasTerceira Seçãojulgada em 08/06/1995publicada em 07/08/1995administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÕES. - INCLUSÃO NO QOEA. NÃO HA ILEGALIDADE NA EXIGENCIA DE REQUISITOS MERITORIOS PARA A MATRICULA NO ESTAGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO.