Art. 12 da Lei 6.838/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.838/1976
4 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 6.838/1976, de 2009 a 2010; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.838/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.838/1976, de 1997 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.838/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.838/1976.
- STJREsp 1.353.802/GOMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2013penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 28 de junho de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFHC 97.245/PRAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2010publicada em 08/02/2011penal
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, DA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVAS E DA INEXISTÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO QUE CORROBORE A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU: IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE…
- STFHC 94.817/BAAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 03/08/2010publicada em 03/09/2010penal
Habeas Corpus. 2. Anulação do processo por deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Enunciado da Súmula 523/STF. 3. Revalorização da prova. Incompatibilidade com o decreto condenatório. Reexame do conjunto fático-probatório, Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. 4. Habeas…
- STFHC 99.052/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 01/12/2009publicada em 26/02/2010penal
Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Suposta deficiência da defesa técnica do paciente durante a fase judicium acusationis. Alegação de que a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal não teria respaldo nas provas dos autos. Majoração da pena…
- STJHC 106.792/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 07/05/2009publicada em 03/08/2009penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA REQUERER DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. I - A falta de intimação do defensor…
- STFHC 85.851/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 02/06/2009publicada em 26/06/2009penal
AÇÃO PENAL. Processo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusada citada por editais que conteriam supostos vícios. Constituição de defensor antes do interrogatório. Realização deste anterior ao início de vigência da Lei nº 9.271/96. Irretroatividade do art. 366 do CPP, na nova redação…
- STJHC 6.355/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosCorte Especialjulgada em 05/11/1997publicada em 30/03/1998penal
"HABEAS CORPUS" - CONFLITO DE COMPETENCIA - DEFINIÇÃO DO JUIZO COMPETENTE - REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUE SE VINCULA O ORGÃO JUDICIARIO. - EXTINTO O CONFLITO DE COMPETENCIA, PELA DEFINIÇÃO DO JUIZO, COMPETENTE, REMETE-SE O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", FUNDADO EM EXCESSO DE PRAZO, AO TRIBUNAL…