Art. 66 da Lei 6.838/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 66 da Lei 6.838/1991
21 decisões do STJ citam o art. 66 da Lei 6.838/1991, de 2017 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 6.838/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF2 cita o art. 66 da Lei 6.838/1991, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 6.838/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 6.838/1991.
- STJAREsp 3.296.818/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO FUNDADO EM BASE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE TESE COM VIÉS CONSTITUCIONAL. SÚMULA 518/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO…
- STJAREsp 3.097.650/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57737794 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.249.201/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Brasília, 14 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Sem honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA57503399 assinado eletronicamente nos termos do…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS. DÉBITOS DE IRPJ E CSLL. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança concernente ao reconhecimento do "direito líquido e…
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- STJAREsp 3.158.568/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. . ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 9.430/1998 VEDAÇÃO SUPERVENIENTE PREVISTA NA LEI N. 13.670/2018 . APURAÇÃO MENSAL COM BASE EM BALANCETE DE EQUIPARAÇÃO À ESTIMATIVA…
- STJREsp 2.146.083/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54274797 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 19/02/2026 19:18:47…
- STJREsp 2.124.575/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO LEI N. 9.430/1998. LEGISLATIVA. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE PREVISTA NA APURAÇÃO MENSAL COM…
- STJREsp 2.144.179/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/12/2025tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE . PROVIMENTO Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de…
- STJREsp 2.133.941/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/10/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO LEI N. 9.430/1998. SUPERVENIENTE PREVISTA NA POSSIBILIDADE. LEI N…
- STJREsp 2.239.117/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/10/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO DO CPC. NEGATIVA DE ART. 1.022 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO LEI N. 9.430/1998. SUPERVENIENTE PREVISTA NA POSSIBILIDADE. LEI N…