Art. 11 da Lei 6.839/1980
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.839/1980
10 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 6.839/1980, de 1999 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.839/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF2 cita o art. 11 da Lei 6.839/1980, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.839/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.839/1980.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 30/03/2026publicada em 07/04/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AOS BENS NOMEADOS À PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. BAIXA LIQUIDEZ E DIFÍCIL ALIENAÇÃO DOS TÍTULOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME…
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- STJREsp 2.248.527/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2026tributario
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do II, do determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de art. 1.022, CPC/2015, origem reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente…
- STJAREsp 694.361/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 11/09/2015tributario
Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 08 de setembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 242.342/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 22/10/2012tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJAgRg nos EAg 1.219.920/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Seçãojulgada em 09/11/2011publicada em 30/11/2011tributario
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO À PENHORA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA EM LIBRAS ESTERLINAS EMITIDOS EM 1913. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA EXEQUENTE. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1a. SEÇÃO…
- STJEAg 1.219.920/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/10/2011tributario
Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos (art. 266, § 3o. do RISTJ). 10. Publique-se; intimações necessárias. Brasília/DF, 29 de setembro de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAg 1.234.789/SPMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/02/2010tributario
655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80 (execução fiscal). Desse modo, "a execução deve ser feita no interesse do credor", de modo que, "havendo recusa deste em proceder à substituição da penhora e achando-se esta fundada na ordem legal prevista no CPC, deve ser acatada" (EREsp 881.014/RS, 1ª…
- STJREsp 380.157/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 26/03/2002publicada em 29/04/2002tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO NOUTRO LUGAR QUE NÃO O DO FORO DA EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DO EXEQUENTE. INEFICÁCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 656, III, DO CPC. Na execução fiscal, indicado pelo devedor bem imóvel à penhora, situado noutro lugar que não o foro da…
- STJREsp 312.488/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 05/06/2001publicada em 22/10/2001administrativo
ADMINISTRATIVO - CLÍNICA MÉDICA ? REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - DISPENSABILIDADE. - A clínica médica, cuja principal atividade é a prática de medicina, deve ser dispensada do registro no Conselho de Enfermagem, restando obrigatório o registro no Conselho Regional de Medicina - CRM…
- STJAg 249.888MonocráticaNegadoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 27/09/1999tributario
Recurso improvido." (REsp 208.107-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJU de 28.6.99); "Processual Civil e Tributário. Embargos à Execução. Correção Monetária, Juros de Mora e Multa. Embargante em Regime de Concordata Preventiva. Exclusão da Multa Moratória. Possibilidade. I - Correta a decisão que…