Art. 1.262 da Lei 6.840/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 1.262 da Lei 6.840/1980
2 decisões do STJ citam o art. 1.262 da Lei 6.840/1980, de 2000 a 2001; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.262 da Lei 6.840/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1.262 da Lei 6.840/1980.
- STJAgRg no REsp 262.632/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ruy Rosado de AguiarQuarta Turmajulgada em 06/03/2001publicada em 09/04/2001
JUROS. Limitação em 12%. Crédito rural, comercial ou industrial. Autorização do CMN (falta). Resolução nº 1.064/85 (insuficiência). Recurso do Banco desprovido.
- STJREsp 262.632/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ruy Rosado de Aguiarpublicada em 31/10/2000
No recurso voltado contra o julgamento dos infringentes, além de apontar divergência jurisprudencial, alega o banco que ao afastar a TR, índice contratado para corrigir o débito, o acórdão negou vigência à Lei 8177/91, especialmente aos arts. 1º, 2º, 6º, 10 e 11, bem como ao CCB, art. 928. Aponta…