AgRg no REsp 262.632/RS

Ementa

JUROS. Limitação em 12%. Crédito rural, comercial ou industrial. Autorização do CMN (falta). Resolução nº 1.064/85 (insuficiência). Recurso do Banco desprovido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.

Citações

• art. 192 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 167/1967
• art. 4º da Lei 22.626/1933
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 5º da Lei 413/1969
• art. 10 da Lei 413/1969
• art. 5º da Lei 6.840/1980
• art. 1.062 da Lei 6.840/1980
• art. 1.262 da Lei 6.840/1980
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 234546 · 21/08/2000
• STJ REsp 151093 · 21/08/2000
• STJ REsp 223807 · 12/06/2000
• STJ REsp 192935 · 17/12/1999
• STJ REsp 174610 · 13/10/1998
• STJ REsp 149147 · 29/06/1998
• STJ REsp 111881 · 16/02/1998
• STJ REsp 111109 · 07/04/1997
• STJ REsp 107271 · 17/03/1997
• STJ REsp 84815 · 11/11/1996
• STJ REsp 97423 · 16/09/1996

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Órgão julgador e gabinete