Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CREDITO RURAL. JUROS. LIMITE. AUTORIZAÇÃO DO CMN. 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL (ART. 1.062 DO CC E DEC. 22.626/1933), DESDE QUE AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL (ART. 4., IX DA LEI 4.595/1964; ART. 5. DO DEL. 167/1967, PARA O CREDITO RURAL). 2. INDICAÇÃO, PELO CREDOR, DOS ATOS AUTORIZADORES DOS JUROS PRATICADOS. 3. A ELEVAÇÃO DOS JUROS, PELA INADIMPLENCIA, NÃO PODE EXCEDER A 1% A.A. (ART. 5., PAR. UNICO DO DEL. 167/1967). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.
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Decisões da base.
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.