Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CREDITO RURAL. TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO FEITA PELO ACORDÃO. - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM TORNO DO DISPOSTO NO ARTS. 130, 131, 264, PAR. UNICO, 330, I, 333, I, 336 E 396, CPC, ASSIM COMO DO ART. 115, CC. - A EXIGENCIA DE PREVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENHA A OPERAR COM TAXAS DE JUROS LIVREMENTE PACTUADAS NÃO IMPORTA EM OFENSA AO ART. 128, CPC. - RECORRENTE QUE SUSTENTA A PRESCINDIBILIDADE DE TAL AUTORIZAÇÃO, MAS QUE, CONTRADITORIAMENTE, INVOCA O ESTATUIDO NO ART. 4., IX, DA LEI NUM 4.595/1964, E O JULGADO ORIUNDO DA SUPREMA CORTE (RTJ 79/620-621), QUE SUJEITA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS A PERCENTUAIS FIXADOS PELO REFERIDO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA SUM. 284/STF. - INOCORRENCIA, DE QUALQUER FORMA, DE AFRONTA A LEI FEDERAL APONTADA E NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.