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Vade Mecum · Decreto-Lei 167/1967

Art. 71 do Decreto-Lei 167/1967

Norma
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 71 Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota promissória rural ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.986, de 7/4/2020)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 71 do Decreto-Lei 167/1967

2.266 decisões do STJ citam o art. 71 do Decreto-Lei 167/1967, de 1989 a 2026; 59,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 71 do Decreto-Lei 167/1967, de 1979 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1979 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 71 do Decreto-Lei 167/1967.

  1. TJPR0001765-60.2025.8.16.0017AcórdãoParcial
    Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência das embargantes. 1. Alegação de violação à dialeticidade recursal. Preliminar não acolhida. Razões recursais que impugnam diretamente os fundamentos da sentença. 2. Alegação de…

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  2. TJPR0036102-68.2022.8.16.0021AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS (BORDERÔS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM FINALIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A…

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  4. TJPRAgravo de Instrumento 0051545-83.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS COMUNS E NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE PARA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERÍVEL DE PLANO POR…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 25/09/2026

    DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE ENCARGO NÃO…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por pessoa jurídica e sua…

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  7. STJREsp 2.282.157/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/09/2026civil

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e assegurar a incidência dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator…

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  8. TJPRApelação Cível 0003275-62.2025.8.16.0097AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MÉRITO - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 17/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS…

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  10. STJREsp 2.288.132/MTMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
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