Art. 49 da Lei 68.419/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 49 da Lei 68.419/1971
265 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 68.419/1971, de 2005 a 2020; 44,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 68.419/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 68.419/1971.
- STJREsp 1.749.832/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/05/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.438.685/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/09/2019tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.612.016/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 18/09/2018publicada em 24/10/2018tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA-AGE PARA CONVERSÃO DO CRÉDITO EM AÇÕES POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS…
- STJAgInt no AREsp 869.119/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 06/03/2018publicada em 12/03/2018tributario
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE CONVERSÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. I - Para fins de adimplemento dos valores devidos a título de empréstimo…
- STJEDcl no AREsp 834.185/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/06/2017tributario
85, § 11 do NCPC, nos termos do entendimento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - ENFAM, decorrente do seminário "O Poder Judiciário e o Novo CPC", realizado no período de 26 a 28 de agosto de 2015, que publicou o enunciado 16…
- STJAREsp 948.518/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/10/2016tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgRg no AgRg no REsp 1.017.019/PRAcórdãoParcialRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 09/08/2016publicada em 25/08/2016tributario
AGRAVO REGIMENTAL DE CALCÁRIOS PIRÂMIDE LTDA E OUTROS. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES COMPENSADOS, NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, EM QUE NÃO SE CONSIDEROU, NO PAGAMENTO…
- STJAREsp 869.119/SCMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/08/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, incisos III e V, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso II, alíneas "a" e "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a inviabilidade de incidência cumulativa na conta de…
- STJAREsp 864.986/RSMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/08/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, incisos III e V, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso II, alíneas "a" e "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a inviabilidade de incidência cumulativa na conta de…
- STJAREsp 834.185/RSMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/08/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, incisos III e V, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso II, alíneas "a" e "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a inviabilidade de incidência cumulativa na conta de…