Art. 80 da Lei 6.844/1986
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 80 da Lei 6.844/1986
16 decisões do STJ citam o art. 80 da Lei 6.844/1986, de 1998 a 2012; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 6.844/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 80 da Lei 6.844/1986, de 2000 a 2020; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 6.844/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 80 da Lei 6.844/1986: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 5.441/SCAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 18/08/2020publicada em 19/11/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO, PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE VANTAGEM SUPRIMIDA DO…
- STFADI 5.441 MC/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/06/2017publicada em 28/06/2017
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/04/2022publicada em 29/04/2022administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). INCORPORAÇÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. TESE PROFÍCUA. JULGAMENTO DE FORMA DIVERSA AO PEDIDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 32.630/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 03/05/2012administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2012. Ministro Castro Meira Relator
- STJRMS 32.068/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 22/06/2010publicada em 03/08/2010administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/05. REAJUSTE DE VPNI. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Discute-se no recurso…
- STJREsp 891.599/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 29/10/2008administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2008. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJRMS 17.528/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 19/09/2006publicada em 16/10/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DE VANTAGEM ADQUIRIDA NO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME JURÍDICO. I- O servidor público não pode invocar direito adquirido à permanência no…
- STFRE 250.314 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 13/12/2005publicada em 24/02/2006
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Cálculo de gratificação de pós-graduação. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
- STJRMS 19.536/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 08/02/2006administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJRMS 10.521/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Hélio Quaglia Barbosapublicada em 07/02/2006administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2005. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA Relator