Art. 75 da Lei 685/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 75 da Lei 685/1975
12 decisões do STF citam o art. 75 da Lei 685/1975, de 1988 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 685/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 75 da Lei 685/1975.
- STFExt 1.697/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 13/12/2022publicada em 19/12/2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ITÁLIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 13.445/17. PEDIDO…
- STFExt 1.599/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 29/05/2020publicada em 05/06/2020
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO E INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE “TRÁFICO DE DROGAS” E “ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS AFINS” – INVESTIGAÇÃO PENAL, de outro lado, PELOS MESMOS DELITOS – CRIMES COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER…
- STFExt 961AcórdãoProvidoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 05/10/2005publicada em 07/04/2006
EXTRADIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DIREITO COMPARADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É viável o pedido de extradição, uma vez que se funda em tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. Infere-se dos documentos apresentados…
- STFExt 774AcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Ellen GracieTribunal Plenojulgada em 31/10/2001publicada em 14/12/2001
Extradição. Governo da Itália. Presença dos requisitos do art. 80 da Lei nº 6.815/80 e do art. XI, 1 e 2 do Tratado de Extradição firmado entre a Itália e o Brasil em 17.10.89. Alegações da defesa repelidas. O fato de o extraditando estar respondendo a processos no Brasil não é causa impeditiva da…
- STFHC 80.327/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 26/10/2000publicada em 18/05/2001
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO DO S.T.F., QUE DEFERE EXTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apreciando questão assemelhada, em Questão de Ordem no "H.C." n 76.628, decidiu o Plenário do S.T.F.: "'Habeas corpus'. Questão de ordem. - Sendo certo que a Constituição…
- STFExt 762AcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 01/03/2000publicada em 05/05/2000
Extradição. - Ocorrência dos requisitos formais para a extradição. - Improcedência das alegações de inépcia da nota verbal da Embaixada. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no juízo delibatório de extradição, não se entra no exame da validade da decisão da Justiça…
- STFExt 591AcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 01/06/1995publicada em 22/09/1995
PRESCRIÇÃO - IDADE DO AGENTE - DEFINIÇÃO TEMPORAL. Enquanto a menoridade e perquirida em face da data em que cometido o crime, a idade avancada o e relativamente ao último provimento judicial. O vocabulo "sentença" empregado no artigo 115 do Código Penal tem sentido amplo. Interposto recurso…
- STFExt 583AcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 04/11/1993publicada em 04/03/1994
EXTRADIÇÃO - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO - DADO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO STF - OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTRADIÇÃO PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES - PEDIDO DEFERIDO . - A declaração do extraditando de que deseja ser…
- STFExt 506AcórdãoNão classificadoRel. Min. Paulo BrossardTribunal Plenojulgada em 19/12/1991publicada em 26/11/1993
EXTRADIÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ATUAÇÃO NA ITÁLIA E NO BRASIL. Concurso material. Competência cumulativa das jurisdições penais brasileira e italiana: prevalência; art. 77, III e V, da Lei n. 6.815/80 e art. 36, I e II, "a", I, da Convenção Única…
- STFExt 544AcórdãoNão classificadoRel. Min. Paulo BrossardTribunal Plenojulgada em 24/06/1992publicada em 04/09/1992
EXTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES DO BRASIL PARA A ITALIA, INTERCEPTADO NA SUICA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO MATERIAL. E COMPETENTE A JUSTIÇA DA ITALIA PARA JULGAR O CRIME DE TENTATIVA DE TRAFICO INTERNACIONAL…