Art. 11 da Lei 6.850/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.850/1980
20 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 6.850/1980, de 2010 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.850/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.850/1980.
- STJEDcl no REsp 2.278.766/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59434285 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2024publicada em 03/12/2024
Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Deposição irregular de resíduos da construção civil e volumosos no passeio público do exercício de 2021. Decisão que indeferiu a nomeação de bens imóveis à penhora, tendo em vista a recusa manifestada pela exequente. Insurgência da executada. Pretensão à…
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- STJREsp 1.806.830/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 14/05/2019publicada em 31/05/2019tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar…
- STJAgRg nos EDcl no AREsp 185.879/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ari PargendlerPrimeira Turmajulgada em 17/10/2013publicada em 23/10/2013tributario
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, PR, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a Fazenda Pública pode…
- STJREsp 1.331.812/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/08/2012tributario
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que restou assim ementado (fl. 107 e-STJ): AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Ainda que não possa ensejar compensação, à mingua de previsão legal, é de se admitir a nomeação à…
- STJREsp 1.325.980/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/08/2012tributario
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que restou assim ementado (fl. 422 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENHORA. INDICAÇÃO DE PRECATÓRIO DO IPERGS. POSSIBILIDADE. Possível a nomeação à penhora de precatório do IPERGS para garantir execução…
- STJREsp 1.327.924/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/08/2012tributario
Isso porque a gradação legal prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, não é regra fechada, livre de debate. Por certo, há de ter-se como norma geral. Contudo, cabe ao julgados equilibrar e adaptar as circunstâncias, o fato concreto à norma, observado sempre a regra contida no artigo 620…
- STJREsp 1.326.017/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/08/2012tributario
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que restou assim ementado (fl. 211 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O precatório expedido contra a Fazenda Pública é crédito líquido passível de ser penhorado. Ademais, a ordem…
- STJAREsp 130.762/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/08/2012
Opostos embargos de declaração, foram esses acolhidos sem efeito modificativo. Nas razões de recurso especial, alega-se violação ao artigo 620 do CPC, aduzindo, em síntese, que deve ser penhorado o precatório judicial, já que a executada é credora do exequente, tendo em consideração o princípio da…
- STJAREsp 185.879/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/08/2012tributario
114 e-STJ): Execução - Penhora - Nomeação de bem consistente em direito de crédito em processo judicial (precatório) - Admissibilidade - Penhora que não afronta a lei e vem sendo admitida na jurisprudência - Cessão de crédito comprovada - Aplicabilidade da regra de menor onerosidade (art. 620 do…