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Vade Mecum · Lei 6.855/1980

Art. 31 da Lei 6.855/1980

Texto

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Decisões que citam o art. 31 da Lei 6.855/1980

21 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 6.855/1980, de 2003 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 6.855/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 6.855/1980, de 2011 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 6.855/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 6.855/1980.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ELETRÔNICA BANCÁRIA. "GOLPE DO BOLETO" ENVIADO POR PREPOSTO DAS INSTITUIÇÕES RÉS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E…

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  2. TRF2Agravo de Instrumento 5003820-36.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 28/08/2026publicada em 03/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADA CONSTITUÍDA E CADASTRADA NO SISTEMA E-PROC. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE PATRONO NÃO CADASTRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL…

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTIDADE EQUIPARADA A AUTARQUIA FEDERAL. TEMA 854 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO. SÚMULA 324 DO STJ. COMPETÊNCIA DA…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 30/07/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CRÉDITO FIXO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VALOR E NÚMERO DE PARCELAS DETERMINADOS. CERTEZA…

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  5. STJAREsp 3.223.313/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/06/2026consumidor

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Maria Isabel Paes Goncalves9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Tribunal Pleno - Juiz Convocado Edmar Silva Pereirapublicada em 02/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO TJPA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de Competência Negativo instaurado…

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  8. TCUAcórdão 2882/2025AcórdãoParcial
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo

    RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO ESTATUTÁRIA, NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES E APROVAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA DA ENTIDADE. BASE DE CÁLCULO E FONTE DE CUSTEIO DA REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. REQUISITOS DE SELEÇÃO DE SUA DIRETORIA COLEGIADA…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes JardimSexta Turmapublicada em 26/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação da Fundação Habitacional do Exército –…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes JardimSexta Turmapublicada em 24/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação da Fundação Habitacional do…

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