Art. 6º da Lei 6.855/1980

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 6.855/1980

2 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 6.855/1980, de 2005 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.855/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 6.855/1980.

TCUAcórdão 2514/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. ALIENAÇÃO, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, DE IMÓVEL DA UNIÃO OBJETO DE REMANEJAMENTO PATRIMONIAL AO EXÉRCITO E À FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. OITIVA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO IMÓVEL, AO TOMBAMENTO…
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TCUAcórdão 2048/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO LEILÃO PARA ALIENAÇÃO, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, DE GLEBA SITUADA NA COUDELARIA DE CAMPINAS, EM VALINHOS/SP. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE LEILÃO À COMPLEXIDADE DO NEGÓCIO ESTRUTURADO NA SEGUNDA FASE. EXIGÊNCIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2026publicada em 20/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL (CONCAUSA) – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA…
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TCUAcórdão 2882/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO ESTATUTÁRIA, NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES E APROVAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA DA ENTIDADE. BASE DE CÁLCULO E FONTE DE CUSTEIO DA REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. REQUISITOS DE SELEÇÃO DE SUA DIRETORIA COLEGIADA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO COLETIVO – FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – REPRESENTANTE DO GRUPO (MILITARES) – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - ADEQUAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM -…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2025publicada em 28/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS DAS DEMAIS SEGURADORAS RÉS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - VALOR DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2025publicada em 23/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSO DA MAPFRE VIDA S/A - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI Nº 14.905/2024…
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TCUAcórdão 6159/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 27/08/2024publicada em 27/08/2024administrativo
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. EXERCÍCIO DE 2009. AUTOS SOBRESTADOS EM FACE DE OUTROS TRÊS PROCESSOS. JULGAMENTO DOS PROCESSOS SOBRESTANTES. REFLEXO NAS CONTAS DE UM GESTOR. EXCLUSÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS DOS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO PRATICARAM ATOS DE GESTÃO. CONTAS…
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TCUAcórdão 841/2023AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 03/05/2023publicada em 03/05/2023administrativo
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO ESTATUTÁRIA, NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES E APROVAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA DA ENTIDADE. BASE DE CÁLCULO E FONTE DE CUSTEIO DA REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. REQUISITOS DE SELEÇÃO DE SUA DIRETORIA COLEGIADA E DO SEU CONSELHO DE…
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